Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
O que é o Conselho?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
A quem se destina?
O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.
Endereço: Rua Coronel Coelho, 39, Centro
Telefone: 81 3737.0705
E-mail: cacsfundeb@bonito.pe.gov.br
Estrutura – Composição do Conselho
- Presidente
- Josinaldo José dos Santos
- Vice-Presidente
- Maria do Carmo Teotônio
- Representantes dos Professores
- Titular – Maria José dos Santos
- Suplente – Poliana Magdalla Farias Silva Lopes
- Representantes dos Técnicos Administrativos
- Titular – Sueli Maria Pereira Freire
- Suplente – Maria Suely de Oliveira
- Representantes da Sociedade Civil
- Titular – Maria Suzanilda de Oliveira
- Suplente – José Marcos da Silva
- Titular – Manoel José da Silva
- Suplente – Maria Lacione Pereira
- Representantes do Executivo da Educação
- Titular – Maria Nadje Barbosa de Lima Silva
- Suplente – Maria Verônica Xavier Carneiro
- Representantes do Conselho Tutelar
- Titular – Maria das Graças Bezerra da Silva
- Suplente – Poliana Elaine da Silva
- Representantes do Conselho Municipal de Educação
- Titular – Robson Jerônimo Monteiro
- Suplente – Luís Diógenes Cabral Sobrinho
- Representantes dos Gestores Escolares
- Titular – Josinaldo José dos Santos
- Suplente – Valdirene Maria da Silva
- Representantes das Escolas do Campo
- Titular – Maria do Carmo Teotônio
- Suplente – Rosa Maria de Moura
- Representantes do Poder Executivo
- Titular – Gleydson Adalberto da Silva
- Suplente – Luís Matheus Cavalcanti Alves Silva
- Representantes dos Pais
- Titular – Raphaela Karoline Ferreira
- Suplente – Adriana de Lima
- Titular – Elaine Maria da Silva
- Suplente – Maria Rosângela Alves Silva
- Representantes dos Estudantes
- Titular – Luciene Maria dos Santos
- Suplente – Lilian Andrade da Silva
- Titular – Zuleide Maria Amorim Ramos
- Suplente – Diranir de Barros
Legislação
Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Atas
Ofícios
