Ouvidoria Geral

São atribuições da Ouvidoria Geral do Município, além de outras definidas em lei específica:

I – receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e, quando cabível, a instauração de sindicância, de inquéritos administrativos e de auditorias aos órgãos competentes;
II- recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;
III- sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração Pública Municipal.