Procuradoria

São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I – representar o Município, judicial e extrajudicialmente;
II – realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel;
IV – Agir sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.