Desenvolvimento Social

São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:

I – formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações Interfederativas aplicáveis;
II – estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal socioassistencial;
III – formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de programas de transferência de renda no âmbito do Município;
IV – articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua área de atuação;
V – promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
VI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social e planos setoriais afins à sua atuação;
VIII – articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual, com as demais secretarias do Município, com a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros municípios para a consecução de seus fins, inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação Inter federativas.
IX – articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
X – elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
XI – formular, articular e coordenar a política municipal de direitos humanos e cidadania, de forma transversal, interseccional e participativa, por meio da promoção e defesa de direitos, em benefício da população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a uma sociedade justa, igualitária, inclusiva, solidária e intercultural.