Fazenda

São competências da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

I – planejar, elaborar e executar o orçamento municipal, além de controlar as finanças do Município, visando garantir o equilíbrio fiscal e a transparência no uso dos recursos públicos;
II – garantir a arrecadação eficiente dos tributos municipais, além de desenvolver estratégias para a melhoria da fiscalização tributária e a atualização do cadastro fiscal;
III – desenvolver e implementar políticas públicas para o planejamento e crescimento sustentável do Município, integrando aspectos econômicos, sociais e ambientais;
IV – controlar a gestão da dívida pública municipal e buscar fontes de financiamento para investimentos em infraestrutura e outros projetos estratégicos;
V – fornecer informações e análise técnica sobre a situação fiscal e orçamentária ao prefeito e outros órgãos municipais, ajudando na tomada de decisões;
VI – implementar e manter canais de comunicação com a população, garantindo a transparência nas ações financeiras e a participação social nos processos de planejamento e execução de políticas públicas;
VII – elaborar e executar o orçamento municipal, com a previsão das receitas e despesas do município para o exercício financeiro. Isso envolve a formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
VIII – monitorar os gastos públicos para garantir que o orçamento seja executado de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente, prevenindo desperdícios e promovendo o uso responsável dos recursos;
IX – produzir e apresentar relatórios periódicos sobre a situação fiscal do município, como relatórios de gestão fiscal e o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – captar recursos estaduais, federais ou privados para financiar projetos de desenvolvimento e melhoria do Município;
XI – colaborar para o desenvolvimento de estratégias de longo prazo para o município, utilizando tecnologias e métodos inovadores para promover o progresso social, econômico e ambiental.