Transportes

São atribuições da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade:

I – superintender, fiscalizar e racionalizar o uso dos meios de transportes integrantes da frota municipal;
II – prover a manutenção e abastecimento da frota municipal.
III – estabelecer a política de concessão de serviços públicos de transporte, estimulando a concorrência e fiscalizando o cumprimento das normas pertinentes a sua exploração e uso;
IV – promover a política de sinalização, implantando-a e conservando-a, além de disciplinar os serviços de carga e descarga, zona de silêncio e trânsito e tráfego em condições especiais conjuntamente com a Secretaria Municipal de Governo e Segurança;
V – promover, em cooperação e até associação com os demais órgãos de trânsito estranhos ao município, toda a política e programação desenvolvidas na área de trânsito particular e de serviços públicos;
VI – estabelecer e implantar a política de educação e conscientização para a segurança do trânsito;
VII – implantar e regulamentar os estacionamentos rotativos nas vias públicas do Município;
VIII – coordenar, em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, se necessário, o serviço de trânsito do Município.
IX – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transportes e trânsito, bem como suas ações de fiscalização;
X – monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte e trânsito;
XI – mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
XII – realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
XIII – coordenar as ações que dizem respeito ao monitoramento e fiscalização do transporte escolar da rede municipal de ensino, buscando atender as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no que se refere aos procedimentos de controle interno relativos aos serviços de transporte escolar.